ABENO, R. Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Revista da ABENO, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 99–103, 2004. Disponível em: https://revabeno.emnuvens.com.br/revabeno/article/view/1506. Acesso em: 16 nov. 2024.